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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49597. Autor: Faria, Sant´Clair Furtado de;Silva, Pery do Guarani e;Abreu, Olavo Oliveira de;Tavora, Alysio Pinheiro;Simões, Heitor Jorge;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.