Dossiê/Processo 42845 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49562. Autor: Martins, José Augusto de Araúj;Ramos, Ostyaner Silv;Soler, Antonio Nobe;Gonçalves, Fernando Penna Botafog;Matos, Aloysio Bello Gomes d;outro. Réu: Diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil.

Textuais. 1v 161f.

estudantes universitários da escola nacional de engenharia na universidade do Brasil, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o diretor desta escola, pelo fato deste, segundo o relato dos autores, ter reprovado os impetrantes, contraria a lei n° 7 de 19/12/1946, que determinou a media quatro como sendo suficiente para a aprovação dos alunos universitários. O processo passou por agravo no TFR.O juiz da 2ª v concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que não conheceram do recurso. procuração, tabelião,Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Av Graça Aranha, 351 - RJ, 1955; custas processuais, 1955/6.lei n° 1533/51; CF art 141§24; lei n° 7 MG.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

27-03-09

MARCELLA