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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49555. Autor: S. A Empresa de Viação Aérea Rio Grandense;Real S. A Transportes Aéreos;Empresa de Transportes Aerovias Brasília S. A;Nacional Transportes Aéreos S. A;Empresa de Transportes Aéreos Norte do Brasil S. A.. Réu: União Federal.