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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49551. Autor: Martins, Vilemar Lopes;Santos, Rui Simões dos;Melo, Jaime Bezerra;Lima, Maria Helena de Melo;Cavalcante, Frutuoso Lins;Melo, Maria Luiza de Araujo. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).