Dossiê/Processo 38453 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49462.

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Reference code

38453

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49462.

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 155f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Rezendera Junior, Affonso de

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores, todos extra-numerários, mensalistas, lotados no DCT, propuseram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor da Divisão do Pessoaldo Ministério da Saúde, Senhor Diretor do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os impetrantes pretendiam sua equiparação à carreirade Auxiliares de Portaria do Serviço Público Federal, pois o trabalho era, parcialmente, de mesma natureza e possua igualdade de horário. Assim, solicitaram que suas Portarias de Admissão fossem apostiladas de acordo com a composição requerida. O Priocesso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 2ª Vara José Júlio Leal Fagundes negou a segurança, e condena os impetrantes nas custas. O TRF negou provimento ao recurso. (11) Procuração, Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1957, tabelião, Franklin Lins de Albuquerque Junior, BA, 1957, Tabelião, José de Brito Freire,Avenida Graça Aranha, 342 RJ, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 RJ, 1957; (2) Diário Oficial, 25/01/1952,12/02/1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Diário Oficial, 24/04/1957; Custas Processuais, 1957; Constituição Federal, artigo 141 §24; Lei 1533 de 1951, Lei 1721 de 1952; Decreto 26299, artigo 4º.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Advogado

    Rezendera Junior, Affonso de

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/5/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area