Dossiê/Processo 41080 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49308. Autor: Indústria de Móveis Pará Limitada;J. Lopes & Teixeira Limitada. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 85f.

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e a Lei nº 3520, de 1958, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara por tratá-la de forma diferente que os demais, exigindo ilegalmente o pagamento do imposto de consumo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR negou provimento. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento . Procuração 2, Tabelião, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Anexo: Cópia de Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Nacionais 4, Ministério da Fazenda, 1961, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 45422, de 1959 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

16-02-09

Cristina