Dossiê/Processo 37778 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49255. Autor: Vasconcellos, Paulo Lamas de;Silva, João Alberto de Mello e;Silva, Rogério Diniz de Oliveira e.

Textuais. 1v.156f.

Os dois primeiros suplicantes eram os peticionários originais, Eram de Nacionalidade Brasileira, funcionários públicos autarquicos, residentes na cidade de Niterói, estado do RJ, Eram bacharéis em Direito, e quando foram da transferência do orgão e autarquia foram classificados no cargo de oficial de administração, Pediram retificação de enquadramentos, com classificação como Procurador de Autarquia;Juiz Wellington Moreira Pimentel , nega a Segurança, com custa pelos impetrantes, A parte vencida agravou, mas o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao Recurso. Prcuração (01), 33, 1963;Jornal Diàrio Oficial da União,18/07/1959;21/02/1963;18/04/1953; 03/12/1953; Custas processuais, 1963;Leinº4213 de 1963 ; Decreto nº51897 de 1963 Lei nº1711 de 1952 Lei nº1533 de 1951;Artigo 141§24 da Constituição Federal; Decreto nº51897 de 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/4/2008

Cristina