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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49199. Autor: Oliveira, Constança Eduarda de;Diniz, Manoel Lopes;Silva, Alvaro Martinho Paes da;Morais, Santuza Furtado de Mendonça;Pereira, Jorge Damasceno. Réu: Presidência do Tribunal Marítimo.