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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49172. Autor: Rocha, Oswaldo Freitas da;Costa, Antonio Sauler Alvim da;Albuquerque, Raymundo Cavalcante de;Silva, Lucio Miranda da;Bueno, Athalidia Lopes. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.