Dossiê/Processo 42760 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49073a. Autor: Queiroz, João Pereira de;Cotrim, Newton Coimbra de Bettencourt;Rodrigues, Geraldo;Oliveira, Heber Edmundo de;Cruz, José Vicente da;e outros. Réu: Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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42760

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49073a. Autor: Queiroz, João Pereira de;Cotrim, Newton Coimbra de Bettencourt;Rodrigues, Geraldo;Oliveira, Heber Edmundo de;Cruz, José Vicente da;e outros. Réu: Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 231f.

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1a. Vara Federal

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Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Queiroz, João Pereira de

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Cotrim, Newton Coimbra de Bettencourt

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Rodrigues, Geraldo

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Oliveira, Heber Edmundo de

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Cruz, José Vicente da

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e outros

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Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Chagas, Evandro Pinheiro

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Pereira, Marcos Gomes

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Araújo, Henrique Fonseca de

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Paz, Firmino Ferreira

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Pina, Oscar Correia

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Buzagro, Samuel Auday

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Neder, Antonio

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Scope and content

Os impetrantes são ex-funcionários da Companhia Siderúrgica Nacional, aposentados e segurados do ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, atual Instituto Nacional de Previdência Social, contudo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Instituto Nacional de Previdência Social. Os autores trabalhavam na Companhia Siderúrgica Nacional, em Volta Redonda, no período da Segunda Guerra Mundial. Todavia, com o advento do Decreto-secreto nº 10.490-A de 1942, que determinou e delimitou área de zona de guerra no Brasil, os autores consideraram que Volta Redonda fazia parte de tais áreas. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que recebam benefícios iguais aos que receberam os ex-combatentes de guerra, tais benefícios foram descritos na lei nº 3906 de 1961. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e, posteriormente, foi interposto recurso ordinário e recurso extraordinário aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Elmar Campos concedeu a segurança e recorreu ex-offício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a recurso da parte vencida, cassando a segurança. A parte novamente vencida recorreu a um recurso ordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. procuração(30) Alan Cruz) Av. Amaral Peixoto, 205 RJ; Ribeiro; Av.Graça Aranha, 342 - RJ; Palleiros, SP, 1966; Veiga, Rua Libero Badaro, 1968;anexa legislação;custas processuais(2), 1967, 1970; Lei 1533/51;Lei 4297/63;Artigos 177 e 178 Constituição Federal;Decreto-lei 7291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Queiroz, João Pereira de;Cotrim, Newton Coimbra de Bettencourt;Rodrigues, Geraldo;Oliveira, Heber Edmundo de;Cruz, José Vicente da;e outros

    Réu

    Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Chagas, Evandro Pinheiro;Pereira, Marcos Gomes

    Procurador

    Araújo, Henrique Fonseca de;Paz, Firmino Ferreira;Pina, Oscar Correia;Buzagro, Samuel Auday

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Neder, Antonio

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    Cleide (26-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 05/09/2008, Elio em 09/09/2008, José Carlos em 09/10/2008; Digitado por: Maria Moraes em 28/12/2008

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