Dossiê/Processo 42774 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 49023. Autor: Mendes, Plínio Duarte. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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42774

Title

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 49023. Autor: Mendes, Plínio Duarte. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 99f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Mendes, Plínio Duarte

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Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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Gabaglia, Alberto Raja

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1963; cópia Diário Oficial 27/02/1963; anexo 31 contra cheque 1963; 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963; custas processuais 1963; Diário da Justiça 16/11/1965; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; Constituição Federal, artigo 141, §24; Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Mendes, Plínio Duarte

    Réu

    Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

    Procurador

    Gabaglia, Alberto Raja

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 26-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 05/03/08, Carolina em 08/09/08, Fernanda em 29/09/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08

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