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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48966. Autor: Pacheco, Henriette Lott;Bulhões, Nilton Fagundes;Lino, Hugo da Silveira;Rolla, Marcio;Zeccer, Naum;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.