Dossiê/Processo 37620 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48887. Autor: Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Área de identificação

Código de referência

37620

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48887. Autor: Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1962; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 116f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Passos, José Joaquim da Fonseca

Biografia

Nome do produtor

Rêgo, Milton José de Barros

Biografia

Nome do produtor

Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho

Biografia

Nome do produtor

Telles, José Juvenil

Biografia

Nome do produtor

Cardoso, Walther Dutra

Biografia

Nome do produtor

Bessa, Carlos Henrique

Biografia

Nome do produtor

e outros

Biografia

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Biografia

Nome do produtor

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Biografia

Nome do produtor

Ávila, Vasco Henrique D'

Biografia

Nome do produtor

Macedo, Raimundo Ferreira de

Biografia

Nome do produtor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biografia

Nome do produtor

Silva, Belmiro de Medeiros

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Milton José de Barros Rêgo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Ataulfo de Paiva, 1174, apartamento 703, vem , juntamente com outros admitidos como litisconsorte, requerer mandado de segurança contra o diretor da recebedoria do estado da Guanabara. Os impetrantes adquiriram automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, porém, para realizar o financiamento do valor a ser pago, necessitaram assinar um contrato com a caixa, contudo, foram surpreendidos ao saberem que tal contrato só poderia ser assinado com o pagamento do imposto do selo. Dessa forma, considerando tal cobrança um ato ilegal, solicitaram a segurança para que o réu possa isentá-los do pagamento do referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Procuração 12, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Advogado João N. de M. Soares, Avenida Graça Aranha, 326.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca

    Autor

    Rêgo, Milton José de Barros;Pinheiro, Manuel Arthur Murtinho;Telles, José Juvenil;Cardoso, Walther Dutra;Bessa, Carlos Henrique;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 19/02/09

        Área de ingresso