Dossiê/Processo 38982 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48836. Autor: Maia, Guaraci;Silva, Jorge da;Santos, Alberto dos;Anjos, Laurentino Borges dos;Martins, Alcides Dias. Réu: Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 95f.

Os suplicantes são funcionários da administração do Porto do Rio de Janeiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas; possuidores de nacionalidade brasileira que amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança conta a Diretoria do órgão onde trabalham para que recebam a deferença de salários que não receberam, além de solicitarem receber remuneraçãoequivalente aos serviços extraordinário que prestam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TRF negou provimento . 1 Diário Oficial de 14/09/1953; procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; 3 custas processuais 1959; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1533 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/12/2008

Deise