Dossiê/Processo 42249 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48718. Autor: Furquim, Maria Syldea Pereira;Carvalho, Arolrodina Wanderley de. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 51f.

As autoras, mulheres, funcionárias públicas federais, com exercício de cargo no correio central, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram seu enquadramento no cargo de vendedor de selos, nível 12 C. Decreto nº 54100, de 06/08/1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 48921, de 08/09/1960. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram de decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Arruda Botelho, 22º. Ofício de Notas, São Paulo, 1965; Guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1965; Jornal Diário Oficial, 02/05/1963; Custas Processuais, 1966; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17-03-09

Cristina