Dossiê/Processo 39374 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48644. Autor: Tavares, Leonildo Fonseca.

Textuais. 1v.135f.

Os suplicantes são funcionários do INPS que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do INPS por violar o decreto-lei nº 1073 de 1970; Os impetrantes vêm requerendo o cumprimento do decreto-lei supracitado, visando receber, acrescido em seus vencimentos, o abono bienal, mas a autoridade coatora ignora os pedidos, mantendo a ilegalidade; o mandado passou por agravo no TRF;denegou -se a segurqança; Não se reconheceu o Recurso no TFR . Procuração Tabelião 1(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ,1971 ; custas judiciais 1971; Artigo 1º do Decreto-lei 1073/70; Artigo 1º do Decreto-lei 1150/71; Artigo 1º da Lei 5021/66; Artigo 7º da Lei 4348/64 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

7/1/2009

Cristina