Dossiê/Processo 42719 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48598. Autor: Malif, Jorge;Maluf, Isabel Aboud. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

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42719

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48598. Autor: Malif, Jorge;Maluf, Isabel Aboud. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Malif, Jorge

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Maluf, Isabel Aboud

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Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

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Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes Av. Almirante Barroso, d81, 4º andar impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes efetuaram venda ao Banco Português do Brasil S/A o imóvel situado na Av. Atlântica, onde o banco instalou uma das suas agências. A escritura da transação foi lavrada em 15/06/1952. A autoridade coatora cobrou aos suplicantes o imposto sobre lucro imobiliário de percentual no valor de 15. certidão escritura de promessa de venda 18º Oficio tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1960; certidão procuração tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; custas processuais 1960; lei 3.470 de 1958; decreto lei 9.330 de 1946; lei nº649 de 1949.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Malif, Jorge;Maluf, Isabel Aboud

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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