Dossiê/Processo 37483 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48483. Autor: Saramago, Mauro de Oliveira;Freitas, José Maria Gomes de;Silva, Juvenal;Rêgo, Geraldo Silva de Moraes;Custódio Júnior, João José;e outros. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público;Comissão de Classificação de Cargos.

Textuais. 1v. 152f.

Os autores, todos funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os cargos de alguns dos suplicantes foram reestruturados e acabaram sendo rebaixados para a carreira de contabilista, conforme alegaram, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas classificações no nível 18, a equiparação aos portadores dos diplomas de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data de vigência da Lei nº 3780. Sentença: O juiz deslocou o processo para a competência do Supremo Tribunal Federal. No Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, os ministros denegaram a segurança impetrada. (20)procuração, tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, QD - S.C.L.107 - L J - 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; tabelião, Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1961; tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; portaria nº 100, 13/10/1950; nº 321, 21/07/1958; nº 217, 13/10/1950; Portaria/Serviço Pessoal, nº 317, protocolo 15.051, 16/11/1950; protocolo 15.033, nº 517, 16/11/1950; e outros; (24)carta patente, expedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, de 1946 à 1961; Declaração de vínculo empregatício, 1961; fotocópia de jornal, Diário Oficial, 30/08/1960; jornal, Diário Oficial, 30/11/1961; Impresso, Plano de Classificação, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; tabelião, Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, Vitória - ES, 1962; tabelião, Carlos Bolivar Moreira, Av. Amazonas, Belo Horizonte - MG, 1962; tabelião, Franklin Lins d' Albuquerque Júnior, Ed. Belo Horizonte, Sl - 17 Salvador - BA, 1962; tabelião, Luciano de Carvalho Marbala, Salvador - BA, 1962; BDS - nº 36, 20/02/1962; custa processual, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 09/02/09