Dossiê/Processo 41889 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48423a. Autor: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil;Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba;Associação dos Fornecedores de Cana de Capivari;Associação Fluminense dos Plantadores de Cana;Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco;e outros. Réu: Presidência do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 1v. 256f.

As federações e associação suplicantes, junto com os fornecedores de cana-de-açúcar, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliados no município de Campos, no estado do Rio de Janeiro, junto com outros fornecedores das cidades de Piracicaba, estado de São Paulo e Maceió, estado de Alagoas, amparados pela Constituição Federal de 1957, artigo 150, parágrafo 21 e pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool por ilegalmente fazerem o tabelamento do preço da tonelada de açúcar. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão resultou em agravo em mandado de segurança junto ao TFR, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração 85, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Ivan Pereira de Oliveira, Rua do Imperador, 468, PE, 1968; Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Tabelião Irineu Dorizotto, Piracicaba, SP, 1968, Tabelião Humberto Nunes de Sá, Rua A. Torres, 325, Campos - RJ, 1969; Livreto IAA, Plano de Defesa da Safra, 1968; Jornal Diário de São Paulo, 1968; Diário da Justiça, 02/06/1968, 29/05/1968; Lei nº 4870, artigos 9, 10 e 11; Lei nº 4595; Lei nº 5362, de 1967; Decreto-Lei nº 308.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

5/3/2009

Cleide