Dossiê/Processo 37818 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48421. Autor: Mayer, Jenny Marie Theresa;Castilho, Maria de Lourdes;Pareja, Carlos E.;Costa, Maud Victorio da;Castilho, Maria de Lourdes;Pareja, Carlos E.;Costa, Maud Victorio da. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 114f.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, comerciária, residente à Rua Sacopan, 21, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra atos dos suplicados, que exigiram o pagamento de Imposto de Consumo sobre automóveis que os autores trouxeram do exterior. Os autores alegaram que estava isentos de tal cobrança, visto que transferiram domicílio para o Brasil em caráter permanente. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição e por unanimidade de votos deram provimento para cassar a segurança impetrada. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso de mandado de segurança, onde por unanimidade deram provimento. Procuração 8 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, 1961; Fatura Comercial 2, 1960; Certidão emitida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova Iorque, 1960; Tradução de Fatura, Tradutor Giorgio Bullary, 1960; Custas Processuais, 1961; Telegrama 3, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8435 de 1946.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

11/5/2008

Leonardo