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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48400 . Autor: Vaz, Alice de Vilhena Rocha;Soares, José Lacerda;Damasio, Paulo Fernandes;Abreu, Maria Leopoldina Bevilaque Vizeu de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.