Informes

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48363. Autor: Serpa, Sebastião Borges;Faria, Sebastião;Rabello, Daniel;Lemos, Ignez Ortiz Santos;Carvalho, João Antonio de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde;Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores;Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra;Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha;Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).