Dossiê/Processo 41624 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48343. Autor: Faria, Arlinda Ferreira;Codeço, Joadelivio de Paula;Serra, Deolindo Fernandes;Ramos, Dirceu Guedes;Rizzieri, Dozolina. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Identity area

Reference code

41624

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48343. Autor: Faria, Arlinda Ferreira;Codeço, Joadelivio de Paula;Serra, Deolindo Fernandes;Ramos, Dirceu Guedes;Rizzieri, Dozolina. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 150f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Costa, Marcelo Santiago

Biographical history

Name of creator

Salomão, Jorge

Biographical history

Name of creator

Amorim, Polinício Buarque de

Biographical history

Name of creator

Faria, Arlinda Ferreira

Biographical history

Name of creator

Codeço, Joadelivio de Paula

Biographical history

Name of creator

Serra, Deolindo Fernandes

Biographical history

Name of creator

Ramos, Dirceu Guedes

Biographical history

Name of creator

Rizzieri, Dozolina

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

Biographical history

Name of creator

Silva, Júlio cesar gomes da

Biographical history

Name of creator

Rollemberg, Armando

Biographical history

Name of creator

Vidal, Ademar

Biographical history

Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Funcionários públicos federais, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda. Os impetrantes são agentes fiscais do imposto de renda, contudo alegaram que receber salários menores do que os pagos aos servidores que exercem a mesma função em outras regiões administrativas. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o réu seja obrigado a enquadrar-los na 1ª Região Fiscal do imposto de renda, a qual a remuneração salarial é maior. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança impetrada. 62 protocolo Serviços de Comunicações, Ministério da Fazenda, 1962; 61 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; tabelião Nicolau Silva, Anápolis, GO; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Armando Lima Fagundes, Rua 7 de Setembro, 42; tabelião F.B. Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Afrânio da Silveira Ponte, Fortaleza, CE; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; 2 custas processuais, 1962 e 1963; Lei nº 3470, artigo 52 e 53; Decreto nº 45.150; Lei nº 3780; Lei nº 1533; Lei 2354.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago;Salomão, Jorge;Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Faria, Arlinda Ferreira;Codeço, Joadelivio de Paula;Serra, Deolindo Fernandes;Ramos, Dirceu Guedes;Rizzieri, Dozolina

    Réu

    Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

    Advogado

    Silva, Julio César Gomes da

    Procurador

    Rollemberg, Armando;Vidal, Ademar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area