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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48329. Autor: Thomaz Filho, Nilo;Donato, Palmerinda Vidal;Amaral, Cecília de Azevedo;Lima, Lourdes Castilho;Martins, Luiz;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.