Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48258. Autor: Vilela, Eurico Libanio;Azevedo, Léo Theodoro de;Alvim, João Euladio de Carvalho Cesario;Couto, José da Silva;Martin, João G. V. O.;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Educação.
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