Dossiê/Processo 37355 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48001. Autor: Lima, Cypriano Fernandes;Viveiros, José;Franca, Raimundo Nonato de;Rangel, Dídimo de Almeida;Dionísio, Joscelino Manoel;e outros. Réu: Comando da Polícia Militar do Ex Distrito Federal.

Textuais. 1v. 67f.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os motivos para serem reformados são por moléstia, segundo a Lei nº 1316, de 20/01/1951, outros por doenças incuráveis, conforme a Lei nº 2283, de 09/08/1954, e outros por acidentes em serviço, de acordo com a Lei nº 1316. A Lei nº 2283 equiparou os impetrantes, para efeito de percepção da etapa de asilado, o que foi restrito com o advento da Lei nº 3783, de 1960. Com a Lei nº 4328, de 30/04/1964, a etapa de asilado foi reafirmada, sob o nome de diária de asilado, porém, permanecendo restrita pela autoridade coatora. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de restabelecer o pagamento da diária de asilado. Processo inconcluso. Cópia Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Lei nº 4215, de 1963; Lei nº 2116, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 27/01/09