Dossiê/Processo 41994 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47986. Autor: Valuano, Wilson da Silva;Ribeiro, Francisco Duarte;Silva, Nilda Sampaio e;Carvalho, Maria Andersina de Moura;Silva, Adriano Martins da. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 173f.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda lotados na Casa da Moeda requereram à autoridade coatora a concessão das referencias horizontais previstas na Lei nº 3780, de 12/07/1960. Tal preceito legal estipulou um vencimento base inicial, a ser pago ao funcionário quando da sua investidura no cargo com aumentos periódicos e consecutivos por triênio de efetivo exercício. Contudo, o requerimento foi indeferido pela impetrada. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de determinar à impetrada a apostilação dos títulos dos requerentes, assegurando os direitos estabelecidos pela Lei nº 3780. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, deu provimento a ambos os recursos. Procuração 46, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Cópia: Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1955, 02/09/1956, 20/09/1956, 06/05/1960; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963, Anexo: Telegrama, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

3/6/2009

Cleide