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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47903. Autor: Guimarães, Wilson;Moura, Antônio José;Pereira, Alvaro;Lira, Arnaud de Abreu;Mandina, Fúlvio;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.