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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47888. Autor: Novaes, Marcos de Freitas;Maldonado, Helio;Cordeiro, José de Araújo;Ferreira, Maria José de Albuquerque;Cavalcante, Raymundo de Holanda;e outros. Réu: Diretoria das Rotas Aéreas do Ministério da Aeronáutica;União Federal.