Dossiê/Processo 40216 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47847.

Textuais. 1v.64f.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil; casado, comerciante e residente à Rua Fernandes Tourinho, n°422 em Belo Horizontefoi autorizado para a importação de um automóvel; marca; chevrolet;contudo, o dito veículo desembarcou no portode destino com um dia de atraso, e a Alfândega houve por apreender o carro, agravando-o com multa no montante do percentual ao valor de cem por cento do mesmo;assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de que o veículo fosse liberado sem o pagamento da fiança ofertada; houve agravo no TFR; o juiz; concedeu a segurança e recorreu do ofício; no TFR negou-se provimento ao recurso. Anexo: Impresso Procuração; tabelião; José Monteiro de Castro; Avenida Erasmo Braga 1° pavimento, Guanabara,1968; custos processuais; NCR 47,00,1969);Decreto 58.932/1966;Lei 4613/1965;Decreto 63.066/1968;Decreto Lei n° 517/1969;Art.39 do Decreto Lei 3718/11/66;Lei 2770 de 4/4/1956;Edmundo de Noronha; Advogado; Tr.do Paço23,gr.305; Decreto 8680/42;Decreto 517.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

3/2/2009

Cleide