Dossiê/Processo 41857 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47820. Autor: Sondotécnica Engenharia de Solos Sociedade Anônima;Santos Lima Engenharia Limitada;Construtora Campos Gontijo Sociedade Anônima. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v.53f.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas empreiteiras de terraplanagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo os autores, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 3754, de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

3/4/2009

Cristina