Dossiê/Processo 37243 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47703. Autor: Buarque, Ismar;Barreto, Manoel de Sá;Silva, Hélio Rodrigues da;Lisboa, Altair;Malcher, Carlos Alberto Torres;Castro, Sebastião José de Assis Castro;e outros. Réu: Secretaria do Ministério da Guerra.

Textuais. 1v. 45f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e que possuem o cargo de funcionários do Departamento de Imprensa do Exército deveriam ter sido beneficiados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, o qual outorgou aos servidores o direito à percepção da gratificação por executarem trabalho de natureza especial, com risco de vida, e saúde. O Decreto nº 43783, de 01/02/1960 regulamentou a concessão das gratificações. A Secretaria do Ministério da Guerra foi impetrada por um mandado de segurança por não cumprir os termos do decreto, segundo os impetrantes. Dessa forma, os impetrantes exigem o acréscimo a seus vencimentos por risco de vida e saúde. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da ação. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Boletim Interno Ministério da Guerra, 1961; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 47783, de 10/02/1960; Decreto nº 89, de 27/10/1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 50337, de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 16/01/09