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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47696. Autor: Almeida, Ilka de;Peres, José Laureando;Fernandes Homem, Maria de Lourdes;Viana, Maurício da Rocha;Madeira, Ruth Cosso;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.