Dossiê/Processo 43093 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47685. Autor: Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros. Réu: Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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43093

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47685. Autor: Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros. Réu: Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 158f.

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Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Miranda, Zélio Goma de

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Almeida, Lea Guimarães

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Magalhães, Ruth Martins de

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Gerevine, Lea

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Carvalho, José Brasilino de

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e outros

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Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Os 26 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda. A ré estava a lhes negar a classificação na referência horizontal para receberem triênios pela lei n. 3780 de 12/06/1960. Pediram mandado para reconhecimento de seus direitos, conforme contagem de tempo de serviço anterior à lei citada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). 8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951; Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951; Diretora do Serviço de Pessoal, 1954; presidente Juscelino Kubtscheck, 1960; presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946;10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962; mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado; procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; custos processuais, 1962; anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956; 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962; constituição federal, art. 141 §24; lei 1533 de 1951; lei 3780 de 1960; Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Autor

    Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros

    Réu

    Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Cleide 03-04-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 26/06/08, Leonardo em 03/09/08, Fernanda em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 15/09/08

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