Dossiê/Processo 37603 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47684. Autor: Araujo, Ubirajara Vieira de;Geraldo, Isaura;Eloy, Plínio Augusto;Rocha, Lucia de Almeida;Coutinho, Eudacia Viana;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 122f.

Os 8 suplicantes eram funcionários públicos do Departamento de Correios e Telégrafos, residentes na cidade do RJ, lotados na agência postal telegráfica da Tijuca e na Diretoria da Material. Pediram que seus vencimentos acompanhassem o aumento do salário mínimo pelo Decreto nº 45106, de 24/12/1958 no estado da Guanabara passou a ser de Cr$ 6.000,00, sobre o qual deveriam receber ainda o abono provisório de 30 por cento aos funcionários públicos civis e militares da União, conforme a Lei nº 3531, de 19/01/1959. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 43, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1960, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Anexo: Carta para o réu, 1960; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Amaury da S. Messias, Rua São José, 72.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 12/02/09