Dossiê/Processo 41349 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47673. Autor: Pimentel, Catherine Sullivan;Silva, Benedita Cardoso da;Berardo Júnior, Rubens. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência Administrativa do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v.54f.

A 1ª suplicante, nacionalidade norte-americana, estado civil casada profissão prendas domésticas gênero feminino e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os suplicantes alegam que o 1º impetrado fará leiloar um automóvel de marca Rontil, outro de marca chevrolet e uma vitrola portátil RL e um televisor GE de propriedade dos impetrantes, respectivamente; acontece que o réu não vem lhes concedendo as vantagens da Lei 3244 de 14/08/57, artigo 73 e da Lei nº 4357 de 17/07/64, artigo 7º; além disso, não tem tido desembaraço alfandegário como era previsto no Código Comercial, artigo 524 e na Constituição Federal, artigo 142 e 141; Assim, requerem que o leilão seja sustado e que paguem apenas o que é previsto pelos artigos acima referidos; O juiz denegou a segurança, cassando a liminar concedida e ordenou o arquivamento. procuração (3) tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; tradução de uma fatura de venda de automóvel M. J. Fialho Magalhães, 1964; tradução de conhecimento de embarque M. J.Fialho Magalhães 1964 conhecimento de embarque vapor "Marmacwren" embarque, Nova york desembarque, Rio de Janeiro carga automóvel Pontiac 1964 Jornal Diário Oficial 10/11/1964; tradução de conhecimento de embarque M. J. Fialho magalhães 1964 conhecimento de embarque vapor "BAhia" embarque, N.C desembarque, Rio de Janeiro carga Chevrolet 1956 1964 Custas Judiciais, 1964; lei 1533/51 artigo 1º, 7º; Constituição Federal artigo 141 §24, 1º e 16, artigo 142; lei 3244/57 artigo 60,73,56; ei 4357/64 artigo 7º; Código Civil artigo 524; lei 2145/54 artigo 7º; decreto 34893/54; lei 4348/64 artigo 1º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

18-02-2009

Cleide