Dossiê/Processo 42734 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47656. Autor: Cordeiro, Abner Florentino;Santos, Lourenço Pires dos;Monteiro Filho, Raymundo;Gomes, Domingos;Rodrigues, José Romário. Réu: Diretoria do Serviço Militar.

Textuais. 1v. 78f.

Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 4.328 de 30/04/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou o direito dos impetrantes de receberem a gratificação de tempo de serviço. Alegaram que tinham direito ao citado benefício, visto que foram anistiados pelo decreto lei 18, de 15/12/1961. O juiz Evandro Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e honorários. A parte vencida agravou a segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração(15) tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1967; tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, tabelião Aldo Hercílio da Luz Comarca de Criciúma, Distrito de Criciúma, Município Criciúma, SC 1967; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1967; custas processuais NCr$ 25,50 1967; decreto lei 18 de 1961; lei 1.316 de 1951; artigo 150, da Constituição Federal de 1967; lei 2.370 de 1954; artigo 4.328.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cristina 25-03-09

Preenchido por: Cristina em 25/06/08, Daniel em 15/09/08, José Carlos em 08/10/0Digitado por: Elizabeth em 27/12/08