Dossiê/Processo 43084 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47648. Autor: Piani, Augusto Stefano;Assis, Reynaldo Ferreira de;Guarilha, Carlos da Fonseca. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

43084

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47648. Autor: Piani, Augusto Stefano;Assis, Reynaldo Ferreira de;Guarilha, Carlos da Fonseca. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1959; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 42f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Piani, Augusto Stefano

Biografia

Nome do produtor

Assis, Reynaldo Ferreira de

Biografia

Nome do produtor

Guarilha, Carlos da Fonseca

Biografia

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

Biografia

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biografia

Nome do produtor

Led, Carlos da Silva

Biografia

Nome do produtor

Kurtz, Nery

Biografia

Nome do produtor

Rollemberg, Carlos

Biografia

Nome do produtor

Durão, Douglas Saavedra

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, odos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão. despachantes aduaneiros, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Diretor da Divisão do Imposto de Renda; os autores alegaram que a Alfândega pretendeu entregar comissões. aos despachantes aduaneiros deduzidas do desconto no percentual de 10 por cento; no entanto, na condição de ,depositária das comissões, a Alfândega não possuía o direito de efetuar tais descontos, pois não era a fonte pagadora; desta forma, os suplicantes requereram a concessão liminar da segurança impetrada para que os réus não cobrem a taxa de 10 por cento sobre a remuneração depositada pelos comitentes; juiz da 4ª Vara julgou perempta a ação. procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56 - RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 4014/42; Lei 3470/58; Lei 2879/56.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 395

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Piani, Augusto Stefano;Assis, Reynaldo Ferreira de;Guarilha, Carlos da Fonseca

    Réu

    Diretoria da Divisão do Imposto de Renda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Led, Carlos da Silva

    Procurador

    Kurtz, Nery;Rollemberg, Carlos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (02/04/09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por Janete (01/07/08); Amanda (18/0708); José (03/12/08)

        Área de ingresso