Dossiê/Processo 40091 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47609. Autor: Andrade, Carlos Drummond de;Mello, Josias José de;Campos, Paulo Mendes;Barros, Francisco, Magalhães;e outros. Réu: Diretoria da Agência Nacional;Diretoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Textuais. 2v. 185f. + 56f.

Carlos Drummond Andrade, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor Geral da Agência Nacional e contra o Diretor dos Serviços Gerais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE. Os impetrantes são redatores do Serviço Público e exercem o cargo por mais de cinco anos, contudo, solicitaram a segurança a fim de que os réus atribuam aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei nº 1711 de 1952 e pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944. p processo foi julgado e, posteriormente, assou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz cncedeu a segurança na forma do pedido. O TFR indeferiu. O Ministro Djaci Falcão negou seguimento ao agravo. 2 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; 2 contra cheque Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1967; 2 Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; custas da Justiça Federal, 1967; portaria nº 399, IPASE, 1966; 3 anexo aviso de crédito, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal , artigo 141; Decreto-lei nº 7037.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

29/01/2009

Deise