Dossiê/Processo 42215 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47552. Autor: Aguinaga, Sergio D`Ávil;Petroni, Aila Vasconcello;Silva, Arle;Duarte, Arnaldo Rodrigue;Gomes, Antenor, Ferreir. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal, no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v.186f.

Os impetrantes solicitammandado de segurançacontra o Diretor da Recebedoria Federal noEstado da Guanabarapelo fato deste exigir o pagamento do imposto do selo, imposto este que os autores não se vêem no dever de pagar. Entretanto, o não pagamento deste imposto tem dificultado a compra de imóveispelos suplicantes junto a Caixa Econômica Federal. Dessa forma , os autoresentram na justiça requerendo tal mandado para evitar o pagamento do imposto. Inicialmente, os autores conseguem o mandado, mas após recurso da União Federal, o processo passa por agravonoTribunal Federal de Recursos e o mandado é cassado. Juiz José Passos concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. escritura de compra e venda; tabelião; Mendes de Souza; R Buenos Aires 47 - RJ; 1962 2 Procuração; tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna; R. do Rosário 138RJ,1962; 3 procurações; tabelião; Marcio B. de Souza Braga,Av.Antônio Carlos 641-A rj; 1962; procuração; tabeliãoCarmem Coelho; R.São José 85RJ; 1962 2Guias de Recolhimento; 1962; Procuração; tabelião; João Massot; 12º Ofício de Notas; R. do Rosário 134RJ2procuração; José da Cunha RibeiroAv.graça Aranha342RJ; 1962;procuração; tabelião; Edgard Magalhães; R.Araújo Porto Alegre 56 - RJ; 1962; procuração; tabelião; José de Britto Freire; Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1962; procuração; tabelião; Crepory Frano, r.Sen.Dantas 84fljCRJ; 1962 Substalecimento de procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna; R. do Rosário, 138RJ; 1963; procuração ; tabelião; Edgard Costa Filho, R do Rosário, 76 RJ; 1962; procuração, tabelião, Henrique Cordeiro Autran; R. do Rosário100 RJ; 1962; Guia; nº 1961; imposto do selo; CR$1.043.486,10; 1962;custas processuais; 1962.Artigo 15 § 5 Constituição FederalDecreto 24.427/34 e 32391/53;Lei 3519/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

17-03-09

Marcella