Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1962; 1964 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v.186f.
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os impetrantes solicitammandado de segurançacontra o Diretor da Recebedoria Federal noEstado da Guanabarapelo fato deste exigir o pagamento do imposto do selo, imposto este que os autores não se vêem no dever de pagar. Entretanto, o não pagamento deste imposto tem dificultado a compra de imóveispelos suplicantes junto a Caixa Econômica Federal. Dessa forma , os autoresentram na justiça requerendo tal mandado para evitar o pagamento do imposto. Inicialmente, os autores conseguem o mandado, mas após recurso da União Federal, o processo passa por agravonoTribunal Federal de Recursos e o mandado é cassado. Juiz José Passos concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. escritura de compra e venda; tabelião; Mendes de Souza; R Buenos Aires 47 - RJ; 1962 2 Procuração; tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna; R. do Rosário 138RJ,1962; 3 procurações; tabelião; Marcio B. de Souza Braga,Av.Antônio Carlos 641-A rj; 1962; procuração; tabeliãoCarmem Coelho; R.São José 85RJ; 1962 2Guias de Recolhimento; 1962; Procuração; tabelião; João Massot; 12º Ofício de Notas; R. do Rosário 134RJ2procuração; José da Cunha RibeiroAv.graça Aranha342RJ; 1962;procuração; tabelião; Edgard Magalhães; R.Araújo Porto Alegre 56 - RJ; 1962; procuração; tabelião; José de Britto Freire; Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1962; procuração; tabelião; Crepory Frano, r.Sen.Dantas 84fljCRJ; 1962 Substalecimento de procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna; R. do Rosário, 138RJ; 1963; procuração ; tabelião; Edgard Costa Filho, R do Rosário, 76 RJ; 1962; procuração, tabelião, Henrique Cordeiro Autran; R. do Rosário100 RJ; 1962; Guia; nº 1961; imposto do selo; CR$1.043.486,10; 1962;custas processuais; 1962.Artigo 15 § 5 Constituição FederalDecreto 24.427/34 e 32391/53;Lei 3519/58.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 01
Identificador(es) alternativo(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
17-03-09
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Marcella