Dossiê/Processo 37914 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47327. Autor: Monteiro Aranha Engenharia, Comércio e Indústria S. A. Réu: Delegacia da Receita Federal no Estado da Guanabara;Gerência de Operação de Câmbio do Banco Central do Brasil.

Textuais. 1v 160f.

A impetrante, sociedade por ações, impetrou um mandado de segurança contra os atos dos suplicados, que lhe cobrou o recolhimento prévio do Imposto de Renda sobre os juros no financiamento obtido pela impetrante junto a Swiss Credit Bank de Zurich, Suiça, no valor de 1.000.000,00 cruzeiros, para reforçar seu capital de giro. Esta alegou que a cobrança era ilegal para uma remessa de juros já autorizada pelo Banco Central, consoante a Lei nº 4131 de 1962. O juiz Federal Américo Luz da 2ª Vara Federal denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo da decisão negando provimento aorecurso. Certificado Banco do Brasil, 1969; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967; Jornal O Estado de São Paulo, 1972; Decreto nº 24239; Decreto nº 53451 de 20/01/1964 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

Priscila