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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47225. Autor: Gomes, Antonio Aníbal;Formiga, Moacyr Lafayette Nobre;Miguel, Antonio;Palmeira, Cauby de Sá;Costa, Nelson da Graça;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).