Dossiê/Processo 40154 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47187. Autor: Costa, José dos Reis;Souza, José Pinto de;Mesquita, Maria de Lourdes;Silva, Norma;Albuquerque, Celina Moura de Sá;Fernandes, Maria da Conceição. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) da Delegacia Regional da Guanabara.

Textuais. 1v. 53f.

Funcionários públicos, que exercem a função de auxiliares de enfermagem e enfermeiros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM da Delegacia Regional da Guanabara, a fim de que o réu, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, seja compelido judicialmente a pagar-lhes uma gratificação por trabalharem em local que oferece perigo de vida, como determinou o Decreto nº 43186 de 1952. O Juiz denegou a segurança. portaria nº 132 do IAPI, 1958; cópia Diário Oficial, 18/06/1958; boletim de serviçodo IAPETC, 1960; ficha de identificação do IAPM, 1961; notificação de internação, 1961; atestado médico, 1962; 2 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.711 de 1952; Decreto nº 43.186 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

30/01/2009

Deise