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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47183a. Autor: Bittencourt, Manoel Carlos de Azevedo;Teixeira Filho, Mário Pinto;Cymerman, Abrão Isac;Dias, George Milton de Araujo. Réu: Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação.