Dossiê/Processo 42275 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 47168a. Autor: Souza, Isolina Belfort Gomes d;Ferreira, Ruth Pereira Pire. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 55f.

As suplicantes donas de casa viúvas Isolina Berfort Gomes de Souza e Ruth Pereira Pires Ferreira, ambas com nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o delegado regional do Imposto de Renda, pois este, através da Delegacia Regional de Imposto de Renda, desconsiderou a isenção de impostos que as viúvas tinham direito. Tal isenção provinha do fato de, por serem viúvas de militares, o Estatuto Militar as dispensava legalmente do pagamento de tributos cima da pensão militar que recebiam montepio e meio soldo militar.O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não obteve seguimento. Procuração (2)Imposto de Renda; 1949, 1950; cópia imposto de renda; 1950, cópia de ornal; Diário Oficial; 02/08/1948; custas processuais; valor; Cr$ 241,00; 1950; cr$219,80; 1950; Constituição Federal artigo 141 §24; Decreto Lei nº9.698/46.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

18-03-09

Marcella