Dossiê/Processo 37541 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47079. Autor: Martins Filho, Ângelo Vieira;Cambróia Neto, Alberto;Cabral, Alcides Lacerda;Silveira, Aracy da;Miranda, Ary Moreira de;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 156f.

Os 69 autores, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde, residentes em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que foram equiparados a extranumerários mensalistas da União, conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958, o tempo prestado anteriormente deveria ser computado para efeito de licença especial e de gratificação adicional por tempo de serviço. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 59, Tabelião Sousa Carmo, Rua São Paulo, 684, MG, 1965; Fotostática de Portaria, 1959, 1960, 1962; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1965; Custas Processuais, 1966; Decreto nº 38204, de 1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1765, de 1952; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Advogado Mário de B. Pereira, Avenida Rio Branco, 257.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/02/09