Dossiê/Processo 39948 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47078.

Textuais. 1v. 61f.

A suplicante, amparada pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.319 e seguintes do Código do Processo Civil, impetraram as Delegacias Regionais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários por violarem a Lei nº3807 de 26/08/1960. A violação configurou-se quando as autoridades coatoras descontaram 8/ da gratificação de Natal de seus Funcionários, infrigindo o limite de desconto das gratificações estabelecido pela Lei supracitada. O Mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz denegou a segurança Impetrada. A autora, então agravou para o TFR que negou provimento ao recurso. Inicio do Processo: 23/01/1964; Fim do Processo: 13/11/1964;. Lista, Relação dos Empregados da A. Chimica "Bayer" S.A, 1964; Certidão de Procuração, Tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Custa Processual, 1964; Lei nº1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil, art. 319; Lei nº3807 de 26/08/1960; Lei nº4090 de 13/07/1962; Decreto nº1881 de 14/12/1962, art. 7º; Lei nº4281 de 08/11/1963; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 05

27-04-2009