Dossiê/Processo 37547 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47063. Autor: Barbosa, Coryntho;Lobo, Manoel Leite;Santos Filho, Antonio Ribeiro dos;Drummond, Jurandyr Godinho;Costa, João Baptista de Rezende;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 78f.

Os 17 autores, funcionários públicos federais, aposentados no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e da Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança, a fim de ser restabelecido o abono de 44 por cento sobre seus proventos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960. Tal lei concedia o pagamento do abono provisório aos funcionários inativos. O juiz concedeu, em parte, a segurança e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso da União e do juiz. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 19/07/1961; Anexo: Contra Cheque 24; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Advogado Plínio M. Samão, Rua Desembargador Burle, 128.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Marcela, 12/02/09