Dossiê/Processo 37546 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47057. Autor: Remy, Lucien;Couto Filho, Antonio Rebecchi;Guerseiro, Manoel José;Rebecchi, Sylvio;Reis, Gaspar José de Souza;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 102f.

Os autores, profissão arquiteto, construtor, engenheiro, agrimensor, requereram um mandado de segurança contra o ato do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que proibiu os suplicantes o uso da denominação arquiteto, substituindo-a por projetistas. O juiz concedeu a segurança. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 06/06/1936, 11/05/1937; Translado da Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Lei nº 191, de 1936; Decreto nº 23569, de 1933; Advogado Francisco C. de S. T. Dantas e Walter Wigderowitz, Avenida Rio Branco, 137.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/02/09