Dossiê/Processo 40155 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46850. Autor: Rocha, Altair;Santos, Antonio Vernardos dos;Wriedt, Armando;Silva, Celina Menandro da;Soares, Cleonice da Cunha;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 220f.

Os autores eram todos funcionários públicos da União, de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a Lei nº 264, artigo 1, asseguraria os mesmos direitos aos funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Desde fevereiro de 1968 o impetrado se recusava a pagar aos impetrantes as vantagens garantidas pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. Entretanto, a ré continuava a realizar os pagamentos para os funcionários lotados em Brasília, o que seria ilegal. Os autores pediram o recebimento dessas vantagens. O juiz encaminhou os autos ao Tribunal Federal de Recursos, por se julgar incompetente para recolver a lide. Houve a desistência da parte autora, sendo homologada pelo juiz. 137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos - RJ, 1968; Aloysio Spínola, 3º Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1968; Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1º pavimento - RJ, 1968, e outros; Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968; Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966; Custa Processual, 1968; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 3890 de 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4019 de 1962; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

30/01/2009

Leonardo Sato